Projeto de Lei Ordinária nº 724 de 2021 | Designado Relator | 19/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 724 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Designado Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel. Ver. Professor Enilson. aguardando parecer do relator, na Comissão de Constituição. Apensado ao Projeto de Lei n. 0724/2021 o Projeto de Lei n. 0072/2025.