Projeto de Lei Ordinária nº 301 de 2006 | Norma Publicada | 18/03/2009 (Projeto de Lei Ordinária nº 301 de 2006)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2009
Unidade Local
Departamento Legislativo - DELEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
18/03/2009
Data Fim Prazo
Status
Norma Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 9.398/2008 - ENCERRAMENTO PROCESSO