Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2022 | Designado Relator | 22/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Designado Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel. Ver. Professor Enilson. Aguardando parecer do relator, na Comissão de Constituição. Apensado ao Projeto de Lei n. 0167/2022 o Projeto de Lei n. 0093/2025 e Projeto de Lei n. 047/2025.