Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 | Proposição aprovada em 2ª Discussão | 13/03/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

13/03/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada em 2ª Discussão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado em 2ª Discussão e encaminhado para recebimento da Redação Final.