Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Proposição aprovada em Discussão Única | 19/02/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em Discussão Única
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em turno único e encaminhado para recebimento da Redação Final.