Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 | Aguardando a designação de Relator | 12/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a designação de Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, designar relator. Apensado ao Projeto de Lei n. 0453/21 o Projeto de Lei n. 0037/23 e o Projeto de Lei n. 0012/2025.