Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024 | Norma promulgada | 26/12/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

26/12/2024

Unidade Local

Gabinete do Prefeito - GABPREF

Unidade Destino

Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto convertido na Lei Complementar Nº 00414 de 26 de dezembro de 2024.