Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2024 | Proposição aprovada em Discussão Única | 19/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em Discussão Única
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em turno único e encaminhado para providencias.