Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2022 | Proposição aprovada em 2ª Discussão | 19/11/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
19/11/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 2ª Discussão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em 2ª Discussão com uma emenda (emenda n. 006/24) e encaminhado para recebimento da Redação Final.