Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2024 | Norma Sancionada | 11/11/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2024
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GABPREF
Unidade Destino
Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto convertido na Lei Complementar Nº 0408 de 11 de novembro de 2024.