Indicação nº 595 de 2024 | Designado Relator | 19/08/2024 (Indicação nº 595 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Designado Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel. Subst. Carlos Mesquita. Aguardando parecer do relator, na Comissão de Constituição.