Projeto de Decreto Legislativo nº 95 de 2023 | Proposição aprovada em Discussão Única | 06/08/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 95 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

06/08/2024

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada em Discussão Única

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado em turno único com uma emenda e encaminhado para recebimento da Redação Final.