Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 | Norma Publicada | 12/06/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/06/2024
Unidade Local
Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL
Unidade Destino
Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar publicada