Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 | Norma Sancionada | 12/06/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/06/2024
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GABPREF
Unidade Destino
Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto convertido na Lei Complementar Nº 0402 de 12 de junho de 2024.