Projeto de Lei Ordinária nº 489 de 2021 | Proposição aprovada em Discussão Única | 12/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 489 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
12/06/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em Discussão Única
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em turno único com a Emenda N. 002, e com a Subemenda à Emenda 002, e encaminhado para recebimento da Redação Final.