Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 | Proposição aprovada em Discussão Única | 06/06/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em Discussão Única
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em turno único com uma subemenda substitutiva à emenda 03, com a emenda 04, e encaminhado para recebimento da Redação Final.