Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2024 | Designado Relator | 21/05/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Designado Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel. Carlos Mesquita. Aguardando parecer do relator, na Comissão de Constituição.