Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024 | Proposição aprovada em 2ª Discussão | 16/05/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 2ª Discussão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em 2º Turno e encaminhado para recebimento da Redação Final.