Projeto de Lei Ordinária nº 489 de 2021 | Designado Relator | 07/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 489 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Designado Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel. Subst. Jorge Pinheiro. Aguardando parecer do relator às 2 (duas) Emendas, na Comissão de Constituição.