Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2023 | Proposição aprovada em Discussão Única | 11/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

11/04/2024

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada em Discussão Única

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado em turno único e encaminhado para recebimento da redação final.