Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2023 | Norma Sancionada | 29/12/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

29/12/2023

Unidade Local

Gabinete do Prefeito - GABPREF

Unidade Destino

Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma Sancionada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto convertido em Lei complementar.