Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2023 | Aguardando a apreciação do Parecer | 18/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a apreciação do Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebeu parecer do Relator, aguardando ser apreciado pela Comissão de Constituição.