Projeto de Lei Ordinária nº 405 de 2023 | Proposição aprovada em 2ª Discussão | 14/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 405 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 2ª Discussão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em segundo turno e encaminhado para recebimento da Redação Final.