Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 12/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2023
Unidade Local
CC - Comissão Conjunta: CCJ, COFAP e CCEJ
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Parecer Favorável às Emendas 001, 002, 003, 004, 006 à 010, 012, 016, 018 à 027.
Retirada pelos autores conforme Requerimentos às Emendas 005, 011 013, 014, 015 e 017.
Retirada pelos autores conforme Requerimentos às Emendas 005, 011 013, 014, 015 e 017.