Indicação nº 1479 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 06/12/2023 (Indicação nº 1479 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Favorável pela Comissão de Constituição, encaminhado à Comissão de Mérito.