Projeto de Lei Ordinária nº 406 de 2022 | Proposição Encaminhada | 31/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 406 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Lúcio Bruno
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Encaminhada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado ao Presidente da Comissão de Constituição, com redação Final.