Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2023 | Norma Sancionada | 10/11/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/11/2023
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GABPREF
Unidade Destino
Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto convertido na Lei Complementar Nº 0375 de 10 de novembro de 2023.