Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2023 | Norma Sancionada | 03/11/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

03/11/2023

Unidade Local

Gabinete do Prefeito - GABPREF

Unidade Destino

Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma Sancionada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto convertido na Lei Complementar Nº 0373 de 03 de novembro de 2023.