Projeto de Decreto Legislativo nº 87 de 2023 | Designado Relator | 31/10/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 87 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Designado Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel. Subst. Jorge Pinheiro. Aguardando ´parecer do relator, aguardando ser apreciado pela Comissão de Constituição.