Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2023 | Proposição aprovada em Discussão Única | 25/10/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

25/10/2023

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada em Discussão Única

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado em turno único e encaminhado para recebimento da Redação Final.