Projeto de Lei Ordinária nº 329 de 2023 | Proposição aprovada em Discussão Única | 19/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 329 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/10/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em Discussão Única
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em turno único, com uma Emenda (Emenda 001/23), e encaminhado para recebimento da Redação Final.