Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 18/10/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Parecer Favorável.