Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2023 | Designado Relator | 24/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 237 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/08/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Designado Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel. Carlos Mesquita. Aguardando parecer do relator, na Comissão de Constituição.