Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2002 | Proposição transformada em lei por promulgação | 20/05/2003 (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2002)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2003
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Decreto Lei 0131/03 - Tramitação até 31.12.2011 disponível em PDF.