Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2002 | Proposição transformada em lei por promulgação | 21/11/2002 (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2002)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2002
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Lei 0119/02 - Tramitação até 31.12.2011 disponível em PDF.