Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2002 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 27/02/2002 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2002)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2002
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Tramitação até 31.12.2011 disponível em PDF.