Projeto de Lei Ordinária nº 533 de 2021 | Proposição aprovada em Discussão Única | 17/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 533 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
17/05/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em Discussão Única
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada em turno único e encaminhada para recebimento da Redação Final.