Projeto de Lei Ordinária nº 391 de 2022 | Designado Relator | 26/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 391 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
26/04/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Designado Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel. Carlos Mesquita. Aguardando parecer do relator, na Comissão de Constituição. Apensado ao Projeto de Lei n. 0360/22 o Projeto de Lei n. 0391/22.