Projeto de Lei Ordinária nº 382 de 2022 | Aguardando a apreciação do Parecer | 10/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 382 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a apreciação do Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebeu parecer da Relatora, aguardando ser apreciado na Comissão de Constituição. Apensado ao Projeto de Lei n. 0353/22 o Projeto de Lei n. 0382/22.