Projeto de Lei Ordinária nº 338 de 2022 | Designado Relator | 31/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 338 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Designado Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel. PP Cell. Aguardando parecer do relator, na Comissão de Constituição. Apensado ao Projeto de Lei n. 0306/22 o Projeto de Lei n. 0338/22.