Projeto de Lei Ordinária nº 353 de 2022 | Designado Relator | 30/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 353 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

30/03/2023

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Designado Relator

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Relª. Priscila Costa. Aguardando parecer da relatora, na Comissão de Constituição. Apensado ao Projeto de Lei n. 0353/22 o Projeto de Lei n. 0382/22.