Projeto de Decreto Legislativo nº 86 de 2021 | Parecer favorável da comissão | 14/03/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 86 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

14/03/2023

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado ao Departamento Legislativo, com Parecer Favorável.