Projeto de Lei Ordinária nº 236 de 2022 | Designado Relator | 13/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 236 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Designado Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel. Jorge Pinheiro. Aguardando parecer do relator, na Comissão de Constituição. Apensado ao Projeto de Lei n. 0117/19 o Projeto de Lei n. 0236/22.