Projeto de Lei Ordinária nº 455 de 2021 | Designado Relator | 10/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 455 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Designado Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel. Jorge Pinheiro. Aguardando parecer do relator, na Comissão de Constituição. Apensado ao Projeto de Lei n. 0208/19 o Projeto de Lei n. 0455/21.