Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2019 | Designado Relator | 09/03/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Designado Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel. Carlos Mesquita. Aguardando parecer do relator, na Comissão de Constituição.