Indicação nº 1608 de 2021 | Designado Relator | 01/03/2023 (Indicação nº 1608 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
01/03/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Designado Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel. Jorge Pinheiro. Aguardando parecer do relator, na Comissão de Constituição.