Projeto de Lei Ordinária nº 447 de 2022 | Proposição aprovada em Discussão Única | 16/02/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 447 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em Discussão Única
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em turno único com uma emenda (emenda de comissão) e encaminhado à Redação Final.