Projeto de Lei Complementar nº 54 de 2022 | Proposição aprovada em Discussão Única | 09/02/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 54 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

09/02/2023

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada em Discussão Única

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado em turno único e encaminhado à Redação Final.