Projeto de Lei Ordinária nº 437 de 2022 | Proposição aprovada em Discussão Única | 20/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 437 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2022
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em Discussão Única
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em turno único com emendas, rejeitado os Arts. 10 e 11 e subemendas correlatas prejudicadas, e encaminhado à Redação Final.