Projeto de Lei Ordinária nº 368 de 2022 | Proposição aprovada em 2ª Discussão | 15/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 368 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2022
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 2ª Discussão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em 2º turno com 12 emendas e encaminhado à Redação Final.